Usamos cookies no nosso site para melhorar o desempenho e experiência. Ao continuar, declara aceitar todos os cookies.
Ler política de privacidade..

Responsabilidades

De acordo com a legislação nacional, os Produtores de baterias (qualquer pessoa singular ou coletiva que, no âmbito da sua atividade profissional, coloque baterias pela primeira vez no mercado nacional, incluindo as incorporadas em veículos) estão obrigados a:

  • Registarem-se no Sistema Integrado de Licenciamento da Agência Portuguesa do Ambiente (SILIAMB), a quem comunicam o tipo e a quantidade de baterias e acumuladores colocados no mercado nacional;
  • Assegurar a existência de pontos de recolha seletiva de baterias usadas e assegurar o seu tratamento, reciclagem e/ou eliminação. Esta responsabilidade pode ser assumida individualmente (sistema individual) ou coletivamente (sistema integrado).

Um produtor de baterias pode aderir ao Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Baterias e Acumuladores (SIGRBA) da VALORCAR através da assinatura de um contrato. Este contrato pressupõe o pagamento de um tipo de contribuição financeira, a PF.

Valores da Prestação Financeira (PF) por tipo de bateria ou acumulador

Sistema Químico PF Administração
(€/Kg)
PF Gestão
(€/Kg)
Total
(€/Kg)
Chumbo 0,015 0,008 0,023
NiMH 0,000 0,015
Lítio
(aderentes sem gestão própria)
0,104 0,119
Lítio
(aderentes com gestão própria)
0,000 0,015

* Sobre o valor da PF incide IVA à taxa em vigor.

A PF associada a cada bateria deve ser discriminada ao longo da cadeia de comércio, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura.

Como aderir

A adesão ao Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Baterias e Acumuladores (SIGRBA) é realizada mediante a celebração de um contrato entre o Produtor/Importador e a VALORCAR. Para aderir basta seguir os seguintes passos:

  1. Preencher diretamente os dados da empresa na minuta do Contrato de Produtor/Importador: Contrato de Produtor;
  2. Imprimir 2 vias do Contrato completamente preenchidas, rubricá-las e assiná-las;
  3. Enviar por correio para a VALORCAR as 2 vias do Contrato de Produtor.

Posteriormente, a VALORCAR devolverá uma das vias do Contrato já rubricado e assinado por si e enviará por email a password e o username de acesso à área das declarações eletrónicas, concluindo-se assim o processo de adesão ao SIGRBA.

Depois de receber o contrato assinado, o Produtor/Importador deverá efetuar o seu registo no SILiAmb, fazendo o enquadramento como importador de pilhas e acumuladores (colocando a data de adesão ao SIGRBA). A VALORCAR validará em seguida este enquadramento.

Declarações eletrónicas

Após adesão ao Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Baterias e Acumuladores (SIGRBA) e a receção do username e password de acesso à área das Declarações Eletrónicas, o Produtor deve:

  • Preencher e entregar online as Declarações Trimestrais (com a quantidade de baterias colocadas pela primeira vez no mercado nacional) até ao dia 20 do mês seguinte ao termo de cada trimestre. Caso não disponha até essa data de dados reais, deve ser transmitida a melhor estimativa.
  • Preencher e entregar online a Declaração Anual (com a quantidade de baterias colocadas pela primeira vez no mercado nacional) até ao dia 31 de março do ano seguinte.

Clique aqui para aceder à área das declarações eletrónicas