Usamos cookies no nosso site para melhorar o desempenho e experiência. Ao continuar, declara aceitar todos os cookies.
Ler política de privacidade..

Responsabilidades

De acordo com a legislação nacional, os Produtores de baterias (qualquer pessoa singular ou coletiva que, no âmbito da sua atividade profissional, coloque baterias pela primeira vez no mercado nacional, incluindo as incorporadas em veículos) estão obrigados a:

  • Registarem-se no Sistema Integrado de Licenciamento da Agência Portuguesa do Ambiente (SILIAMB), a quem comunicam o tipo e a quantidade de baterias e acumuladores colocados no mercado nacional;
  • Assegurar a existência de pontos de recolha seletiva de baterias usadas e assegurar o seu tratamento, reciclagem e/ou eliminação. Esta responsabilidade pode ser assumida individualmente (sistema individual) ou coletivamente (sistema integrado).

Um produtor de baterias pode aderir ao Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Baterias e Acumuladores (SIGRBA) da VALORCAR através da assinatura de um contrato. Este contrato pressupõe o pagamento de um tipo de contribuição financeira, a PFU.

Categorias de baterias abrangidas pelo SIGRBA Valor da PFU (€)
Veículos ligeiros não elétricos 0,35
Veículos pesados não elétricos, máquinas não elétricas e embarcações não elétricas 0,85
Veículos ligeiros, pesados, motociclos e embarcações excluivamente elétricos 0,90
Motociclos não elétricos 0,05
Máquinas de carga e outras exclusivamente elétricas 11,00
Veículos híbridos 2,00

A PFU associada a cada bateria deve ser discriminada ao longo da cadeia de comércio, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura.

Estão isentas de PFU as baterias que são vendidas incorporadas em veículos declarados ao sistema integrado de gestão de VFV gerido pela VALORCAR no âmbito do Decreto-Lei n.º 152-D/2017 (veículos novos das categorias M1 e N1).

No caso de se tratarem de baterias em 2ª mão, estas só pagarão PFU caso não o tenham ainda feito aquando da sua colocação enquanto novas no território nacional.

Como aderir

A adesão ao Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Baterias e Acumuladores (SIGRBA) é realizada mediante a celebração de um contrato entre o Produtor e a VALORCAR. Para aderir basta seguir os seguintes passos:

  1. Registo da empresa no SILIAMB
  2. Preencher diretamente os dados da empresa na minuta do Contrato de Produtor: Minuta de contrato de Produtor
  3. Imprimir 2 vias do Contrato de Produtor completamente preenchidas, rubricá-las e assiná-las.
  4. Enviar por correio para a VALORCAR as 2 vias do Contrato de Produtor.

Posteriormente, a VALORCAR confirmará que o Produtor já se encontra registado no SILIAMB e, em caso afirmativo, devolverá uma das vias do Contrato já rubricado e assinado por si, concluindo-se desta forma o processo de adesão de Produtor. Juntamente com o Contrato, a VALORCAR enviará a password e o username de acesso à área das Declarações Eletrónicas.

Declarações eletrónicas

Após adesão ao Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Baterias e Acumuladores (SIGRBA) e a receção do username e password de acesso à área das Declarações Eletrónicas, o Produtor deve:

  • Preencher e entregar online as Declarações Trimestrais (com a quantidade de baterias colocadas pela primeira vez no mercado nacional) até ao dia 20 do mês seguinte ao termo de cada trimestre. Caso não disponha até essa data de dados reais, deve ser transmitida a melhor estimativa.
  • Preencher e entregar online a Declaração Anual (com a quantidade de baterias colocadas pela primeira vez no mercado nacional) até ao dia 31 de março do ano seguinte.

Clique aqui para aceder à área das declarações eletrónicas

Até ao momento, aderiram ao Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Baterias e Acumuladores (SIGRBA) da VALORCAR os seguintes Produtores de baterias.