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Responsabilidades

De acordo com a legislação nacional, os Produtores de veículos (qualquer pessoa singular ou coletiva que, no âmbito da sua atividade profissional, coloque veículos ligeiros pela primeira vez no mercado nacional - novos ou usados) estão obrigados a:

  • Registarem-se no Sistema Integrado de Licenciamento da Agência Portuguesa do Ambiente (SILIAMB), a quem comunicam o tipo e a quantidade de veículos colocados no mercado nacional;
  • Assegurarem existência de uma rede nacional de centros de abate que receba e recicle os Veículos em Fim de Vida (VFV) produzidos no país. Esta responsabilidade pode ser assumida individualmente (sistema individual) ou coletivamente (sistema integrado).

Caso o Produtor opte pela adesão ao sistema integrado (SIGVFV), as responsabilidades são transferidas para a VALORCAR através da assinatura de um contrato. Este contrato pressupõe o pagamento de uma Prestação Financeira (PF), sendo estes valores que financiam a atividade da VALORCAR.

Valores da Prestação Financeira (PF) por tipo de veículo ligeiro (categorias M1 e N1):

Veículos
(colocados pela 1.ª vez no mercado nacional)
Idade
(data de homologação)
PF
(€/veículo)
NOVOS - 1,2
USADOS Pós 3/Fev/2010 1,2
Pré 3/Fev/2010 5,0

* Sobre o valor da PF incide IVA à taxa em vigor.

A PF associada a cada veículo deve ser discriminada ao longo da cadeia de comércio, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura.

Como aderir

A adesão ao Sistema Integrado de Gestão de Veículos em Fim de Vida (SIGVFV) é realizada mediante a celebração de um contrato entre o Produtor/Importador e a VALORCAR. Para aderir existem duas possibilidades:

  1. Ato Único

    Caso o Produtor/Importador importe veículos uma única vez em cada ano civil.

    1.1. Preencher diretamente os dados identificativos na Declaração Única (DU), bem como a quantidade de veículos que pretende introduzir no mercado nacional;

    1.2. Submeter a DU informaticamente;

    1.3. Pagar o valor da Prestação Financeira correspondente, utilizando a fatura que receberá por email.

  2. Uma vez recebido o comprovativo de pagamento da fatura emitida, a VALORCAR enviará por email um certificado de adesão ao SIGVFV.

    Depois de receber o certificado de adesão, o Produtor/Importador deverá efetuar o seu registo no SILiAmb, fazendo o enquadramento como importador de veículos (colocando a data de adesão ao SIGVFV). A VALORCAR validará em seguida este enquadramento.

  3. Adesão Contínua

    Caso o Produtor/Importador importe veículos regularmente.

    2.1. Preencher diretamente os dados da empresa na minuta de Contrato.

    2.2. Imprimir duas vias do Contrato completamente preenchidas, rubricá-las e assiná-las;

    2.3. Enviar por correio para a VALORCAR as duas vias do Contrato.

  4. Posteriormente, a VALORCAR devolverá uma das vias do Contrato já rubricado e assinado por si e enviará por email a password e o username de acesso à área das declarações eletrónicas, concluindo-se assim o processo de adesão ao SIGVFV.

    Depois de receber o contrato assinado, o Produtor/Importador deverá efetuar o seu registo no SILiAmb, fazendo o enquadramento como importador de pilhas e acumuladores (colocando a data de adesão ao SIGVFV). A VALORCAR validará em seguida este enquadramento.

Declarações eletrónicas

Após adesão ao Sistema Integrado de Gestão de Veículos em Fim de Vida (SIGVFV) e a receção do username e password de acesso à área das Declarações Eletrónicas, o Produtor deve:

  • Preencher e entregar online a Declaração Anual (com a quantidade de baterias colocadas pela primeira vez no mercado nacional) até ao dia 31 de março do ano seguinte.

Clique aqui para aceder à área das declarações eletrónicas

Importadores de veículos

Até ao momento, aderiram ao Sistema Integrado de Gestão de VFV (SIGVFV) da VALORCAR os seguintes Fabricantes/Importadores de veículos novos.

Fabricante/ Importador Marcas Logótipo
AML SPORT, SA ASTON MARTIN
Automóveis Citroën, SA CITROËN
BMW Portugal, LDA
ALPINA
BMW
MINI
ROLLS-ROYCE
Campilider – Comércio e Aluguer de Caravanas, Lda. AHORN CAMP
Campilusa – Artigos de Campismo e Móveis de Jardim, Lda.
ADRIA
BÜRSTNER
LAIKA
Chry Portugal – Distribuição de Automóveis, SA
CHRYSLER
DODGE
JEEP
Platinum V. H., SA HYUNDAI
FBO Motor Sports – Comércio e Reparação de Automóveis, Lda
FERRARI
MASERATI
FCA Portugal, SA
ALFA ROMEO
FIAT
LANCIA
Ford Lusitana, SA FORD
Opel Portugal, Lda OPEL
SOZO Portugal, SA HONDA
Imotors – Importação e Comércio Automóvel, LDA ISUZU
Iveco Portugal – Comércio de Veículos Industriais, SA IVECO
J.C. Parracho Rent-a-Car, Lda
MCLOUIS
KNAUS
DETHLEFFS
SUNLIGHT
J. Sousa Mesquita – Comércio de Caravanas e Artigos de Desporto, Lda
BENIMAR
HYMER
Jaguar Automóveis, SA LOTUS
Jaguar Land Rover Portugal – Veículos e Peças, LDA
JAGUAR
LAND ROVER
Lusilectra – Veículos e Equipamentos, SA TATA
Mazda Motor de Portugal, LDA MAZDA
MCK Motors – Importação e Comércio de Automóveis, LDA KIA
Mercedes-Benz Portugal – Comércio de Automóveis, SA
MAYBACH
MERCEDES-BENZ
SMART
MBP Automóveis Portugal, SA MITSUBISHI
Nissan Ibéria SA – Sucursal em Portugal NISSAN
Peugeot Portugal Automóveis, SA PEUGEOT
Porsche Ibérica, SA PORSCHE
Renault Portugal, SA RENAULT
DACIA
Seat Portugal, Unipessoal, LDA SEAT
SIVA – Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, SA
AUDI
BENTLEY
LAMBORGHINI
SKODA
VOLKSWAGEN
SUZUKI MOTOR IBÉRICA SAL - Sucursal em Portugal SUZUKI
Têdêrent Aluguer de Autocaravanas, Lda
RAPIDO
RIMOR
Toyota Caetano Portugal, SA
LEXUS
TOYOTA
Volvo Car Portugal, SA VOLVO
TESLA PORTUGAL – Sociedade Unipessoal, Lda TESLA

Até ao momento, aderiram ao Sistema Integrado de Gestão de VFV (SIGVFV) da VALORCAR os seguintes Importadores de veículos usados