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Responsabilidades

De acordo com a legislação nacional, os Produtores de veículos (qualquer pessoa singular ou coletiva que, no âmbito da sua atividade profissional, coloque veículos ligeiros pela primeira vez no mercado nacional - novos ou usados) estão obrigados a:

  • Registarem-se no Sistema Integrado de Licenciamento da Agência Portuguesa do Ambiente (SILIAMB), a quem comunicam o tipo e a quantidade de veículos colocados no mercado nacional;
  • Assegurarem existência de uma rede nacional de centros de abate que receba e recicle os Veículos em Fim de Vida (VFV) produzidos no país. Esta responsabilidade pode ser assumida individualmente (sistema individual) ou coletivamente (sistema integrado).

Caso o Produtor opte pela adesão ao sistema integrado (SIGVFV), as responsabilidades são transferidas para a VALORCAR através da assinatura de um contrato. Este contrato pressupõe o pagamento de uma Prestação Financeira (PF), sendo estes valores que financiam a atividade da VALORCAR.

Valores da Prestação Financeira (PF) por tipo de veículo ligeiro (categorias M1 e N1):

Veículos
(colocados pela 1.ª vez no mercado nacional)
Idade
(data de homologação)
PF
(€/veículo)
NOVOS - 1,2
USADOS Pós 3/Fev/2010 1,2
Pré 3/Fev/2010 5,0

* Sobre o valor da PF incide IVA à taxa em vigor.

A PF associada a cada veículo deve ser discriminada ao longo da cadeia de comércio, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura.

Como aderir

A adesão ao Sistema Integrado de Gestão de Veículos em Fim de Vida (SIGVFV) é realizada mediante a celebração de um contrato entre o Produtor/Importador e a VALORCAR. Para aderir existem duas possibilidades:

  1. Ato Único

    Caso o Produtor/Importador importe veículos uma única vez em cada ano civil.

    1.1. Preencher diretamente os dados identificativos na Declaração Única (DU), bem como a quantidade de veículos que pretende introduzir no mercado nacional;

    1.2. Submeter a DU informaticamente;

    1.3. Pagar o valor da Prestação Financeira correspondente, utilizando a fatura que receberá por email.

  2. Uma vez recebido o comprovativo de pagamento da fatura emitida, a VALORCAR enviará por email um certificado de adesão ao SIGVFV.

    Depois de receber o certificado de adesão, o Produtor/Importador deverá efetuar o seu registo no SILiAmb, fazendo o enquadramento como importador de veículos (colocando a data de adesão ao SIGVFV). A VALORCAR validará em seguida este enquadramento.

  3. Adesão Contínua

    Caso o Produtor/Importador importe veículos regularmente.

    2.1. Preencher diretamente os dados da empresa na minuta de Contrato.

    2.2. Imprimir duas vias do Contrato completamente preenchidas, rubricá-las e assiná-las;

    2.3. Enviar por correio para a VALORCAR as duas vias do Contrato.

  4. Posteriormente, a VALORCAR devolverá uma das vias do Contrato já rubricado e assinado por si e enviará por email a password e o username de acesso à área das declarações eletrónicas, concluindo-se assim o processo de adesão ao SIGVFV.

    Depois de receber o contrato assinado, o Produtor/Importador deverá efetuar o seu registo no SILiAmb, fazendo o enquadramento como importador de pilhas e acumuladores (colocando a data de adesão ao SIGVFV). A VALORCAR validará em seguida este enquadramento.

Declarações eletrónicas

Após adesão ao Sistema Integrado de Gestão de Veículos em Fim de Vida (SIGVFV) e a receção do username e password de acesso à área das Declarações Eletrónicas, o Produtor deve:

  • Preencher e entregar online a Declaração Anual (com a quantidade de baterias colocadas pela primeira vez no mercado nacional) até ao dia 31 de março do ano seguinte.

Clique aqui para aceder à área das declarações eletrónicas

Importadores de veículos

Até ao momento, aderiram ao Sistema Integrado de Gestão de VFV (SIGVFV) da VALORCAR os seguintes Fabricantes/Importadores de veículos novos.

Fabricante/ Importador Marcas Logótipo
AML SPORT, SA ASTON MARTIN
Automóveis Citroën, SA CITROËN
BMW Portugal, LDA
ALPINA
BMW
MINI
ROLLS-ROYCE
Campilider – Comércio e Aluguer de Caravanas, Lda. AHORN CAMP
Campilusa – Artigos de Campismo e Móveis de Jardim, Lda.
ADRIA
BÜRSTNER
LAIKA
Chry Portugal – Distribuição de Automóveis, SA
CHRYSLER
DODGE
JEEP
FBO Motor Sports – Comércio e Reparação de Automóveis, Lda
FERRARI
MASERATI
FCA Portugal, SA
ALFA ROMEO
FIAT
LANCIA
Ford Lusitana, SA FORD
Hyundai Portugal, SA HYUNDAI
Imotors – Importação e Comércio Automóvel, LDA ISUZU
Iveco Portugal – Comércio de Veículos Industriais, SA IVECO
J.C. Parracho Rent-a-Car, Lda
MCLOUIS
KNAUS
DETHLEFFS
SUNLIGHT
J. Sousa Mesquita – Comércio de Caravanas e Artigos de Desporto, Lda
BENIMAR
HYMER
Jaguar Automóveis, SA LOTUS
Jaguar Land Rover Portugal – Veículos e Peças, LDA
JAGUAR
LAND ROVER
Lusilectra – Veículos e Equipamentos, SA TATA
MAN Truck & Bus, Lda. MAN
Mazda Motor de Portugal, LDA MAZDA
MCK Motors – Importação e Comércio de Automóveis, LDA KIA
Mercedes-Benz Portugal – Comércio de Automóveis, SA
MAYBACH
MERCEDES-BENZ
SMART
MBP Automóveis Portugal, SA MITSUBISHI
Nissan Ibéria SA – Sucursal em Portugal NISSAN
Opel Portugal, Lda OPEL
Peugeot Portugal Automóveis, SA PEUGEOT
Porsche Ibérica, SA PORSCHE
Renault Portugal, SA RENAULT
DACIA
Seat Portugal, Unipessoal, LDA SEAT
SIVA – Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, SA
AUDI
BENTLEY
LAMBORGHINI
SKODA
VOLKSWAGEN
SOZO Portugal, SA HONDA
SUZUKI MOTOR IBÉRICA SAL - Sucursal em Portugal SUZUKI
Têdêrent Aluguer de Autocaravanas, Lda
RAPIDO
RIMOR
TESLA PORTUGAL – Sociedade Unipessoal, Lda TESLA
Toyota Caetano Portugal, SA
LEXUS
TOYOTA
Volvo Car Portugal, SA VOLVO

Até ao momento, aderiram ao Sistema Integrado de Gestão de VFV (SIGVFV) da VALORCAR os seguintes Importadores de veículos usados