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Responsabilidades

De acordo com a legislação nacional, os Produtores de veículos (qualquer pessoa singular ou coletiva que, no âmbito da sua atividade profissional, coloque veículos ligeiros pela primeira vez no mercado nacional) estão obrigados a:

  • Registarem-se no Sistema Integrado de Licenciamento da Agência Portuguesa do Ambiente (SILIAMB), a quem comunicam o tipo e a quantidade de veículos colocados no mercado nacional;
  • Assegurarem existência de uma rede nacional de centros de abate que receba e recicle os Veículos em Fim de Vida (VFV) produzidos no país. Esta responsabilidade pode ser assumida individualmente (sistema individual) ou coletivamente (sistema integrado).

Caso o Produtor opte pela adesão ao sistema integrado (SIGVFV), as responsabilidades são transferidas para a VALORCAR através da assinatura de um contrato. Este contrato pressupõe o pagamento de uma Prestação Financeira Anual (PFA), sendo estes valores que financiam a atividade da VALORCAR.

O valor da PFA é determinado pela fórmula PFA = PFX + N*PV, na qual:

  • PFX corresponde a uma componente fixa anual;
  • N corresponde ao número de veículos novos matriculados no ano anterior;
  • PV corresponde à componente variável;

Atualmente, o valor PV é de 1,0€ e os valores PFX são os seguintes:

Número de Veículos ligeiros colocados no mercado Valor da PFX (€)
< 500 250,00
De 500 a 9.999 500,00
De 10.000 a 20.000 1.000,00
> 20.000 1.500,00

O PV associado a cada veículo deve ser discriminado ao longo da cadeia de comércio, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura.

Como aderir

A adesão ao Sistema Integrado de Gestão de Veículos em Fim de Vida (SIGVFV) é realizada mediante a celebração de um contrato entre o Produtor e a VALORCAR. Para aderir basta seguir os seguintes passos:

  1. Registo da empresa no SILIAMB
  2. Preencher diretamente os dados da empresa na minuta do Contrato de Produtor: Minuta de contrato de Produtor
  3. Imprimir 2 vias do Contrato de Produtor completamente preenchidas, rubricá-las e assiná-las.
  4. Enviar por correio para a VALORCAR as 2 vias do Contrato de Produtor.
Posteriormente, a VALORCAR confirmará que o Produtor já se encontra registado no SILIAMB e, em caso afirmativo, devolverá uma das vias do Contrato já rubricado e assinado por si, concluindo-se desta forma o processo de adesão de Produtor. Juntamente com o Contrato, a VALORCAR enviará a password e o username de acesso à área das Declarações Eletrónicas.

Declarações eletrónicas

Após adesão ao Sistema Integrado de Gestão de Veículos em Fim de Vida (SIGVFV) e a receção do username e password de acesso à área das Declarações Eletrónicas, o Produtor deve:

  • Preencher e entregar online as Declarações Trimestrais (com a quantidade de veículos colocadas pela primeira vez no mercado nacional) até ao dia 20 do mês seguinte ao termo de cada trimestre. Caso não disponha até essa data de dados reais, deve ser transmitida a melhor estimativa.
  • Preencher e entregar online a Declaração Anual (com a quantidade de baterias colocadas pela primeira vez no mercado nacional) até ao dia 31 de março do ano seguinte.

Clique aqui para aceder à área das declarações eletrónicas

Importadores de veículos

Até ao momento, aderiram ao Sistema Integrado de Gestão de VFV (SIGVFV) da VALORCAR os seguintes Fabricantes/Importadores de veículos.

Fabricante/ Importador Marcas Logótipo
AML SPORT, SA ASTON MARTIN
Automóveis Citroën, SA CITROËN
BMW Portugal, LDA
ALPINA
BMW
MINI
ROLLS-ROYCE
Campilider – Comércio e Aluguer de Caravanas, Lda. AHORN CAMP
Campilusa – Artigos de Campismo e Móveis de Jardim, Lda.
ADRIA
BÜRSTNER
LAIKA
Chry Portugal – Distribuição de Automóveis, SA
CHRYSLER
DODGE
JEEP
Platinum V. H., SA HYUNDAI
FBO Motor Sports – Comércio e Reparação de Automóveis, Lda
FERRARI
MASERATI
FCA Portugal, SA
ALFA ROMEO
FIAT
LANCIA
Ford Lusitana, SA FORD
General Motors Portugal, LDA OPEL
SOZO Portugal, SA HONDA
Imotors – Importação e Comércio Automóvel, LDA ISUZU
Iveco Portugal – Comércio de Veículos Industriais, SA IVECO
J.C. Parracho Rent-a-Car, Lda
MCLOUIS
KNAUS
DETHLEFFS
SUNLIGHT
J. Sousa Mesquita – Comércio de Caravanas e Artigos de Desporto, Lda
BENIMAR
HYMER
Jaguar Automóveis, SA LOTUS
Jaguar Land Rover Portugal – Veículos e Peças, LDA
JAGUAR
LAND ROVER
Lusilectra – Veículos e Equipamentos, SA TATA
Mazda Motor de Portugal, LDA MAZDA
MCK Motors – Importação e Comércio de Automóveis, LDA KIA
Mercedes-Benz Portugal – Comércio de Automóveis, SA
MAYBACH
MERCEDES-BENZ
SMART
MBP Automóveis Portugal, SA MITSUBISHI
Nissan Ibéria SA – Sucursal em Portugal NISSAN
Peugeot Portugal Automóveis, SA PEUGEOT
Porsche Ibérica, SA PORSCHE
Renault Portugal, SA RENAULT
DACIA
Seat Portugal, Unipessoal, LDA SEAT
SIVA – Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, SA
AUDI
BENTLEY
LAMBORGHINI
SKODA
VOLKSWAGEN
SUZUKI MOTOR IBÉRICA SAL - Sucursal em Portugal SUZUKI
Têdêrent Aluguer de Autocaravanas, Lda
RAPIDO
RIMOR
Toyota Caetano Portugal, SA
LEXUS
TOYOTA
Volvo Car Portugal, SA VOLVO
TESLA PORTUGAL – Sociedade Unipessoal, Lda TESLA