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				SET 02 2010

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	Programa Incentivo Fiscal

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Programa Incentivo Fiscal

O Programa do Incentivo Fiscal ao Abate de VFV é um programa Estatal (DL 33/2007, de 15 de Fevereiro) que confere um desconto no Imposto Sobre Veículos (ISV) de um veículo ligeiro novo (0 km) cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse os 140 g/km, caso o comprador tenha entregue um veículo velho que satisfaça as seguintes condições:

Veículo ligeiro com mais de 8 anos de matrícula.
Registado em nome do comprador há mais de 6 meses.
Livre de quaisquer ónus ou encargos.
Em condições de circular pelos próprios meios ou, no caso de já não circular, que possua ainda todos os seus componentes essenciais.

Durante o ano de 2009, o valor do incentivo é de €1250 caso se entregue um veículo com mais de 8 anos e é de €1500 caso se entregue um veículo com mais de 13 anos.

Para se habilitar a este incentivo, poderá entregar o veículo velho num dos Centros da REDE VALORCAR, a fim de obter o correspondente certificado de destruição
Consultar procedimento de entrega

Mal tenha o certificado de destruição, poderá escolher o seu veículo novo num concessionário e remeter à Direcção-Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) os seguintes documentos:

Requerimento de concessão do incentivo (minuta disponível na secção Biblioteca.
Certificado de destruição.
Fotocópia dos documentos do veículo destruído (livrete e título de registo de propriedade, ou alternativamente, o certificado de matrícula).
Fotocópias do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte do proprietário.
Certidão que comprove que o veículo destruído não tem ónus ou encargos (passada pela Conservatória do Registo Automóvel)
Certidão de que o requerente não tem dívidas à Segurança Social.
Factura pró-forma relativa ao veículo novo.
Procuração (em caso de não ser o próprio a proceder à tramitação do processo).
Pacto social (se for empresa).

NOTAS: O certificado de destruição tem a validade de um ano para efeitos do incentivo. O veículo novo tem que ficar registado em nome do proprietário do veículo entregue.