A legislação presentemente em vigor impõe o prazo máximo de 1 ano para que os operadores licenciados procedam ao desmantelamento de todos os VFV que recebam. O incumprimento desta obrigação é considerado uma contraordenação ambiental grave, cujas coimas variam entre os 12 mil e os 216 mil euros.
Não existindo razões relacionadas com a proteção da Saúde Pública e/ou do Ambiente que justifiquem a fixação de tal prazo e sendo o mesmo contraditório à política europeia e nacional sobre gestão de resíduos, que confere prioridade à reutilização sobre a reciclagem, a VALORCAR cria assim a presente petição pública para que o prazo acima mencionado seja eliminado do normativo legal nacional.
De forma a conseguirmos a maior visibilidade possível para esta iniciativa, agradecemos que consultem, assinem e partilhem esta petição:
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=Desmantelamento-1ano